19. No ponto:2. MIN. 35 do Decreto-Lei n. Nos termos do art. SÚMULA 160⁄STJ. SÚMULA 284/STF. 198 do ctn. SÚMULA 211/STJ. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 251, 252 e 535 do cpc. STF - Súmula | Enunciado – 640. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. Ausência de repercussão geral. Dias Toffoli, DJe 25. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 11. 2. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 2001 - Decisão unânime AI-AgR 153957-DF, 1ªT-STF - Min. Reelaboração da moldura fática. Informativo STF. sÚmula 280 do stf. Jurisprudência selecionada. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. (ARE 838. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. (ARE 777. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 4. É o relatório. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. SÚMULA N. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Inexistência. 40, § 8º, da. 523, n. Precedentes. 280. 1. SÚMULA 280/STF. 042 do. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. notificaÇÃo do lanÇamento. 13-STJ. More Resources. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. 859 AgR, rel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2018 a 01. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. matÉria constitucional. STF - DJe nº 172/2008 Divulgação: quinta-feira, 11 de setembro Publicação: sexta-feira, 12 de setembro 30 Brasília, 4 de setembro de 2008. 2020. Nos autos do RE 695. INADMISSIBILIDADE. 3. sÚmula 160/stj. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Supremo Tribunal Federal. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redaçãoINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Recurso extraordinário não conhecido. incidÊncia, por analogia. 2. 7. Secretaria-Geral da Presidência . Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. min. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. Sessão Plenária de 13/12/1963. 3. ENUNCIADO N. Recurso Especial não conhecido. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. Telefone: +55 61 3217-3000. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do. ENUNCIADO DE í SUMULA. 3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 280 da Súmula/STF. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 618 do Supremo Tribunal Federal. 2020. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. TEMA 280/STF. na Súmula 280/STF. 1994 -. Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Infográficos. sÚmula n. SÚMULA Nº 280/STF. Sepulveda Pertence DJ 11. Em relação à repercussão geral, alega que a. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. Estadual 8. 1. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 157, rel. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 280 do Supremo Tribunal Federal]. Súmula 282. sÚmula 7/stj. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. Sucede que, com o advento da C. Assim, porque nãoREsp 1. Princípio da legalidade. Our test model came with twin MerCruiser 6. APLICA LEI LOCAL. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. fundamento autÔnomo nÃo atacado. SÚMULA 117. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). 3. IMPOSSIBILIDADE DE. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. 35 do Decreto-Lei n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 19. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. 6. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à. Detalhes; Modelos; Notas; Súmulas+ Jurisprudência;. 541 AgR, rel min. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. Telefone: +55 61 3217-3000. especial, nos termos da Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. sÚmula 407/stj. 1. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 282/stf. 2. 5. STF Súmula 280. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). EXAME PSICOTÉCNICO. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. serviÇo de fornecimento de Água. ADMINISTRATIVO. 8. Reelaboração da moldura fática. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de. 102, II, "a", da Constituição Federal. Recurso especial provido. sÚmula 279 do stf. 1. 399 - Conteúdo seguinte Súmula 300 a 399 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. SÚMULA 280/STF. a Súmula n. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. Ementa: TRIBUTÁRIO. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. 1. 76. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Reelaboração da moldura fática. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. vLex: VLEX-1439208. impossibilidade. 1. • Vide Súmula 635-STF. 1. 247 do STF. 1. competÊncia do stf. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. súmula 10 instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competenciaFundamentação defi ciente. Súmula n. Súmula 279. Tributário. 623, de 19. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. REG. 157 e n. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Impossibilidade. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. F. II - Ordem concedida. 1. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. sÚmula 7/stj. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 042 do novo Código de Processo Civil. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA. Fale com o STF. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Agravo regimental a que se. IPTU. INCIDÊNCIA. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. 1. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 461, Rel. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 3. Súmula 280/STF. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). ausÊncia de prequestionamento. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 3. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 950/94 ao Código de Processo Civil. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. SÚMULA 604. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 195. 8. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 148. 3. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. SÚMULA N. [Tese definida no ARE 1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Precedentes. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Agravo regimental não provido. Corte. PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL. cda. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Súmula 279/STF. 3. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. 2. Edson Fachin, P, j. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. RECURSO MANEJADO EM 1º. Observação. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. 05. Súmula 284/STF. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REG. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. 2. cabimento. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Eros Grau, 2ª T, j. SÚMULA 280 /STF. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Min. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Ausência de repercussão geral. art. [ MS 32. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. 3. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. O Enunciado 56 do STF somente se aplica na hipótese de não haver previsão legal expressa acerca da punição disciplinar do militar reformado. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. 557):. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Min. rosa weber partes: recte. Referente à Intimação . Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. Nos termos da Súmula n. IMPOSSIBILIDADE. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. (RE 1. 1. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. 2010). A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. 3 . Agravo regimental a que se nega. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 5º da Constituição Federal de 1988. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. 661/45 também foi revogado expressamente pela.